Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento Aduaneiro
  4. Art. 649

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção I - Das Disposições Gerais

Regulamento Aduaneiro

Art. 649

Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Dec 8.010/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 649. Para os fins deste Decreto, considera-se ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, caput , com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40):

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I - avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório;

II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente.

Parágrafo único. Será considerada total a avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art649