Revogado pela Dec 8.010/2013. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 650. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10611.000788/2007-02CARF, Rel. Paulo Régis Venter · 15/06/2022 10814.021263/2007-16CARF, Rel. Liziane Angelotti Meira · 24/11/2021decisão monocrática do TJSP cita este artigo
0027222-23.2011.8.26.0562 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa · 20/04/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art650