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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção II - Da Vistoria Aduaneira

Regulamento Aduaneiro

Art. 650

Revogado pela Dec 8.010/2013. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2022.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013revogado · Dec 8.010/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 650. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).

(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1o

(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2o

(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 3o

(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art650