Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 662. Para efeitos fiscais, o depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art662