Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento Aduaneiro
  4. Art. 669

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM

Regulamento Aduaneiro

Art. 669

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2020.

Art. 669. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por cabotagem o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais.

(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 62)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

RESP 1253246STJ, Rel. Assusete Magalhães · 09/06/2020

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art669