1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 670. As mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao mercado interno em transporte de cabotagem, não poderão ser depositadas em recinto alfandegado.
Parágrafo único. A autoridade aduaneira, para atender a situações especiais, poderá autorizar o depósito das mercadorias de que trata o caput em recinto alfandegado, no prazo e nas condições que estabelecer.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5018664-65.2017.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/03/2024decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art670