21 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 668. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 61)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art668