1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 671. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas relativas ao controle aduaneiro de mercadorias no tráfego de cabotagem, quando realizado para portos e aeroportos alfandegados, ou a partir desses locais.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 62)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5018664-65.2017.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/03/2024decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art671