1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 666. Observado o disposto no § 1o do art. 238 e no inciso II do art. 252, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação será calculado com base nos arts. 239 e 253.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
12466.002547/2009-06 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Alexandre Freitas Costa · 22/09/2025decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5043636-58.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 03/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art666