Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 663. Para efeitos fiscais, as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou transportadoras, respondem por extravio de mercadoria sob sua custódia.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10909.004052/2009-21 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Diego Diniz Ribeiro · 29/01/2019decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1696464STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art663