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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção IV - Da Responsabilidade

Regulamento Aduaneiro

Art. 661

Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 4 acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Dec 8.010/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41) :

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I - constatado que houve, após o embarque, substituição de mercadoria;

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II - houver extravio de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art661