Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 4 acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41) :
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - constatado que houve, após o embarque, substituição de mercadoria;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - houver extravio de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo
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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art661