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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO

Regulamento Aduaneiro

Art. 645

Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.

Histórico de alterações

2010incluído · Dec 7.213/2010 2013alterado · Dec 8.010/2013
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 645. Nas hipóteses do art. 644, enquanto não consumada a destinação, a mercadoria poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na hipótese referida no inciso II do § 1o do art. 644 ( Lei no 11.898, de 2009, art. 16 ).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art645