1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2025.
Art. 640. O titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil notificará o interessado para, no prazo de sessenta dias, promover o despacho da mercadoria, fazendo prova de propriedade ou de posse, sob pena de ser considerada abandonada ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 56, caput ).
Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 56, parágrafo único) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5074875-41.2024.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Fabricio Fernandes de Castro · 16/07/2025decisão monocrática do TJSC cita este artigo
0315846-46.2017.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Torres Marques · 15/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art640