Revogado pela Dec 8.010/2013. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 646. O pedido de vistoria a que se refere o § 1o do art. 650 suspende a contagem dos prazos fixados para o início do despacho de importação.
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
11684.001543/2006-12CARF, Rel. Beatriz Verissimo de Sena · 15/10/2008decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5014358-13.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 08/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art646