1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/03/1998.
Art. 453. A aplicação do regime não gera direitos decorrentes de operação de exportação a título definitivo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10907.000684/96-79CARF, Rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto · 25/03/1998Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art453