49 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2020.
Art. 455. O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0031670-32.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 16/09/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art455