3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2019.
Art. 452. A mercadoria importada com isenção ou com redução de tributos vinculada a sua destinação, enquanto perdurarem as condições fixadas para fruição do benefício, somente poderá ser admitida no regime para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0017226-56.2005.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Ferreira · 15/08/2019 0206073-79.1995.4.03.6104 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Regina Costa · 06/10/2011 0206665-89.1996.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 17/12/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art452