3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2024.
Art. 450. O Ministério da Fazenda regulamentará a concessão e a aplicação do regime, respeitado o disposto nesta Seção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5001727-02.2023.4.03.6104 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 07/11/2024 0018207-03.1996.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 04/09/2020 0204677-62.1998.4.03.6104 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Lazarano Neto · 02/10/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art450