1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 457. Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de exportação temporária.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
0021874-73.2017.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 20/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art457