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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVOSeção IV - Das Disposições Finais

Regulamento Aduaneiro

Art. 457

1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 457. Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de exportação temporária.

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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art457