Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 734. A redução de que trata este Capítulo não se aplica aos seguintes casos:
I - multas referidas no § 1 do art. 689, no inciso II do caput do art. 717, e nos arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731 ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 81 ; e Lei nº 11.898, de 2009, art. 16 );
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - outras hipóteses de conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria;
III - outras hipóteses de relevação da pena de perdimento mediante aplicação de multa;
IV - lançamento de ofício da multa de mora; e V - outras hipóteses de não-redução previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5046759-35.2018.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Alfredo Jara Moura · 22/07/2026 5046759-35.2018.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Paulo Leite · 25/07/2023decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5046759-35.2018.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 17/06/2026 5031035-83.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 30/03/2023 5031035-83.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 11/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS MULTAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art734