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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS

Regulamento Aduaneiro

Art. 733

Revogado pela Dec 7.213/2010.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.213, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010revogado · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010revogado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 733. Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 60, caput;

e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º ).

(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1o

(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 2o

(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

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TÍTULO III - DAS MULTAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art733