Redação atual dada pela Dec 7.213/2010. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído, alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 732. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais ( Lei no 8.218, de 1991, art. 6o , caput , com a redação dada pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 28; e Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o ):
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - cinquenta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - quarenta por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado do lançamento;
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
III - trinta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância;
e (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
IV - vinte por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput , para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput , para o caso de parcelamento ( Lei no 8.218, de 1991, art. 6o ,
§ 1o , com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada ( Lei no 8.218, de 1991, art. 6o ,
§ 2o , com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5005308-96.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 10/08/2026 5002176-62.2020.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 23/04/2021 5002176-62.2020.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 04/03/2021decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5010265-50.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 25/04/2025 5031926-27.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch · 04/08/2021 5021725-73.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 31/05/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS MULTAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art732