4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de ( Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único ):
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF5 citam este artigo
0805468-56.2023.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 30/10/2025 0805468-56.2023.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 30/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS MULTAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art729