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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO

Regulamento Aduaneiro

Art. 723

2 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.

Art. 723. Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões que não caracterizem intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a autoridade aduaneira alertará o exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder (Lei nº 5.025, de 1966, art. 65 ).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DAS MULTAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art723