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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO

Regulamento Aduaneiro

Art. 722

Revogado pela Dec 8.010/2013. 1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2017.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010alterado · Dec 7.213/2010 2013revogado · Dec 8.010/2013
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 722. Nos casos previstos no art. 718, a aplicação de multa pela autoridade aduaneira sujeita-se à prévia manifestação da Secretaria de Comércio Exterior ( Lei no 5.025, de 1966, art. 74, parágrafo único ).

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010) .

(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DAS MULTAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art722