Revogado pela Dec 8.010/2013. 1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2017.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 722. Nos casos previstos no art. 718, a aplicação de multa pela autoridade aduaneira sujeita-se à prévia manifestação da Secretaria de Comércio Exterior ( Lei no 5.025, de 1966, art. 74, parágrafo único ).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010) .
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DAS MULTAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art722