Redação atual dada pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 726. Aplica-se a multa de cem por cento do valor da mercadoria:
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 10)
I - ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, de que trata o art. 633, verificado em ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e II - à prática de artifício para a obtenção do certificado de que trata o inciso I.
Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplicação da penalidade referida no caput ( Lei no 10.743, de 2003, art. 11 ).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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TÍTULO III - DAS MULTAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art726