Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento Aduaneiro
  4. Art. 794

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISSeção I - Dos Procedimentos de Fiscalização

Regulamento Aduaneiro

Art. 794

32 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 794. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, caput ).

Parágrafo único. O disposto no caput será aplicado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem como sobre as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das adequadas medidas de cautela fiscal ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, parágrafo único).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art794