9 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 798. Para a concessão da medida cautelar fiscal, é essencial que seja apresentada (Lei nº 8.397, de 1992, art. 3º):
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
e II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0809928-75.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 08/08/2024 0806364-25.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 23/11/2023 0807858-51.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 21/03/2023 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2623987STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 REsp 2147483STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 AREsp 3376946STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/10/2026 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art798