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LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISSeção II - Da Medida Cautelar Fiscal

Regulamento Aduaneiro

Art. 798

9 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 798. Para a concessão da medida cautelar fiscal, é essencial que seja apresentada (Lei nº 8.397, de 1992, art. 3º):

I - prova literal da constituição do crédito fiscal;

e II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art798