1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 795. No curso de procedimento de fiscalização aduaneira, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando o exame for considerado indispensável à ação fiscal (Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6o , caput).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5016864-43.2019.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 26/08/2026decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
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TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art795