13 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 796. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União e de suas autarquias (Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art. 1o , caput, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0812766-25.2020.4.05.8100 AGRAVO INTERNO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 11/09/2025 0812766-25.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Felipe Mota Pimentel de Oliveira (convocado) · 08/05/2025 0809928-75.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 08/08/2024 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
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TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art796