10 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 797. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não-tributário, quando o devedor ( Lei nº 8.397, de 1992, art. 2º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65):
I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;
II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta ausentar-se, visando a elidir o adimplemento da obrigação;
III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;
IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; ou b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;
VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; ou IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0809928-75.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 08/08/2024 0806364-25.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 23/11/2023 0807858-51.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 21/03/2023 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2147483STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 REsp 2165490STJ, Rel. Regina Helena Costa · 06/09/2024 REsp 2082031STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/06/2024 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art797