4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2022.
Art. 631. É proibida a saída do País, ressalvados os casos autorizados pelo Ministério da Cultura, de (Lei no 5.471, de 9 de julho de 1968, arts. 1o , parágrafo único, alíneas “a” e “ b”, e 2º ):
I - bibliotecas e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX;
II - obras e documentos compreendidos no inciso I, que, por desmembramento dos conjuntos bibliográficos, ou isoladamente, hajam sido vendidos; e III - coleções de periódicos que já tenham sido publicados há mais de dez anos, bem como quaisquer originais e cópias antigas de partituras musicais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1902571STJ, Rel. Herman Benjamin · 17/11/2022 REsp 1902571STJ, Rel. Herman Benjamin · 01/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art631