1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2019.
Art. 627. A inobservância do previsto no art. 626 implicará apreensão sumária do objeto a ser transferido, sem prejuízo das demais penalidades a que estiver sujeito o responsável ( Lei nº 3.924, de 1961, art. 21, caput ).
Parágrafo único. O objeto apreendido, de que trata o caput, será entregue ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
(Lei nº 3.924, de 1961, art. 21, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0010244-94.2003.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva · 07/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art627