5 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2012.
Art. 621. É proibida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto ( Lei nº 5.197, de 1967, art. 18 ).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do CARF citam este artigo
12457.003648/2007-33 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Daniel Mariz Gudino · 22/08/2012 10811.000651/2006-11 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Mercia Helena Trajano Damorim · 29/02/2012 11817.000067/2005-89 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Mércia Helena Trajano D'Amorim · 07/04/2011 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art621