Redação atual dada pela Dec 7.213/2010. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 623. A importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, dependerá de permissão do órgão competente ( Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, art. 25, inciso II ).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0001948-73.2004.4.01.3200 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 17/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art623