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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção X - Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins

Regulamento Aduaneiro

Art. 619-A

Incluído pela Dec 7.213/2010.

Histórico de alterações

2010incluído · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 619-A.

É proibida a importação, a exportação e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) ( Lei no 11.936, de 14 de maio de 2009, art. 1o ).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art619-A