1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2014.
Art. 778. Será objeto de retenção a moeda à qual deva ser aplicada a pena de perdimento referida no art. 700.
§ 1o No caso de retenção de moeda portada por viajante, o valor que não exceda ao limite referido no caput do art. 700 será, após a devida anotação no documento relativo à retenção, liberado ao portador.
§ 2o O disposto no § 1o não se aplica no caso de haver indícios de cometimento de infração cuja comprovação requeira a retenção da totalidade da moeda.
§ 3o Quando não for possível efetuar a retenção do montante exato do excedente ao limite referido no § 1o , tendo em vista o valor nominal das cédulas, a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0008972-69.2011.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Márcio Moraes · 03/04/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art778