Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento Aduaneiro
  4. Art. 774

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTOSeção I - Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo

Regulamento Aduaneiro

Art. 774

Redação atual dada pela Dec 7.213/2010. 42 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído, alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput) .

§ 1o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º).

§ 2o Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

§ 3o A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação, nos termos dos arts. 803 a 806.

§ 4o Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a julgamento.

(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 2º)

§ 5o O prazo mencionado no § 4o poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia.

(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 3º)

§ 6o Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única.

(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 4º)

§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão de que trata o § 6o .

§ 8o As infrações mencionadas no inciso XXI do art. 689, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do mesmo artigo serão apuradas em procedimento simplificado, no qual ( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 5o , com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31):

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

I - as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por vinte dias; e (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I:

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput , observado o disposto nos arts. 803 a 806; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no caput e nos §§ 1o a 6o deste artigo.

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 9o O Ministro de Estado da Fazenda poderá aumentar em até duas vezes o limite estabelecido no § 8o ( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 6o , com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 10. O disposto nos §§ 8o e 9o não se aplica na hipótese de mercadorias de importação proibida ( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 7o , com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 11. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, no âmbito de sua competência, atos normativos para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo ( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 6o , com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art774