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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DO DEPÓSITO ESPECIALSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Regulamento Aduaneiro

Art. 481

30 acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2017.

Art. 481. A autorização para operar no regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art481