1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2022.
Art. 403. As controvérsias relativas aos atos concessórios do regime de drawback serão dirimidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito de suas competências.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5023819-55.2020.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 08/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art403