4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2023.
Art. 402. Na hipótese de mercadoria isenta do imposto de importação ou cuja alíquota seja zero, poderá ser concedido o regime relativamente aos demais tributos devidos na importação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13502.000502/2005-44CARF, Rel. Carlos Frederico Schwochow de Miranda · 26/09/2023 13502.000503/2005-99 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Tatiana Josefovicz Belisario · 29/08/2017 13502.000867/2007-31 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Daniel Mariz Gudino · 24/09/2013 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art402