2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2002.
Art. 399. Na modalidade de restituição, o regime será aplicado pela unidade aduaneira que jurisdiciona o estabelecimento produtor, atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para reconhecimento do direito creditório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 119/2002 Solução de ConsultaRFB · 11/09/2002 SC Disit/SRRF06 nº 117/2002 Solução de ConsultaRFB · 11/09/2002Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art399