1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 401. Na concessão do regime serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, quando seu montante não exceder de cinco por cento do valor do produto importado.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do CARF cita este artigo
10611.720882/2017-45 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Gisela Pimenta Gadelha · 25/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art401