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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção III - Do Drawback Isenção

Regulamento Aduaneiro

Art. 393-B

Incluído pela Dec 8.010/2013. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.

Histórico de alterações

2013incluído · Dec 8.010/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 393-B. O drawback , na modalidade de isenção, aplica-se também à importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 1º) :

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I - à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado;

e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II - para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art393-B