Incluído pela Dec 8.010/2013. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 393-B. O drawback , na modalidade de isenção, aplica-se também à importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 1º) :
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado;
e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2029066STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/12/2022 REsp 2029063STJ, Rel. Herman Benjamin · 17/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art393-B