Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 393. A concessão do regime, na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o interessado comprovar o atendimento dos requisitos e condições para utilização do regime.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art393