Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 396. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior estabelecerão, no âmbito de suas competências, atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5029510-03.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 14/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art396