6 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2020.
Art. 501. Será obrigatória a verificação da mercadoria admitida no regime:
I - cuja permanência no recinto ultrapasse o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5001677-30.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva · 22/01/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art501