2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2022.
Art. 503. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
11050.000125/91-71CARF, Rel. Moacyr Eloy de Medeiros · 23/04/1997 11050.001610/91-62CARF, Rel. João Holanda Costa · 18/03/1997decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1980974STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/08/2022 AREsp 2062917STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art503