1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2011.
Art. 492. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0002482-73.2007.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro · 14/04/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art492