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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVI - DO DEPÓSITO AFIANÇADOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Regulamento Aduaneiro

Art. 490

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.

Art. 490. O prazo de permanência dos materiais no regime será de até cinco anos, contados da data do desembaraço aduaneiro para admissão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art490