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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Regulamento Aduaneiro

Art. 498

Art. 498.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.

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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

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